30 de abr de 2013

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO



PRERROGATIVAS. DIREITO SEU.


As prerrogativas profissionais dos advogados são um conjunto de regras tão importantes quanto desconhecidas e, infelizmente, ainda muito desrespeitadas.

Para o cidadão leigo em Direito, frequentemente a palavra prerrogativa é confundida com privilégio.

Para muitas autoridades o termo é lido como a tradução de insolência e abuso no exercício profissional. Tratam-se de equívocos.

Para que fique claro desde já, as prerrogativas garantem ao advogado o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência, com autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.


Advogados, vale lembrar, são a única linha de proteção que separa uma pessoa comum, investigada ou acusada de um delito, do poderoso aparato coercitivo do Estado.

As prerrogativas não são privilégios, muito longe disso.

Na verdade, elas asseguram direitos tão elementares que causa espanto o fato de que ainda sejam constantemente violadas, especialmente em um país que há muito tempo se democratizou e vive em pleno Estado de Direito.

No papel, as prerrogativas garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar os autos de um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial.


Note-se que não se tratam de regalias, estamos falando de garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.

Em seu dia a dia, porém, os advogados enfrentam sérias restrições para fazer valer esses direitos, a ponto de não ser difícil encontrar cidadãos mantidos presos, por razões que seus advogados desconhecem.


Quem vive da advocacia sabe muito bem que, diariamente, em todo Brasil, no interior e nas capitais, profissionais são constrangidos e maltratados por autoridades.

E não são poucos os advogados que já ouviram voz de prisão ao insistir em fazer valer suas prerrogativas profissionais para defender um cliente.

Por tudo isso, por que existem abusos e por que as autoridades concentram um grande poder, o advogado precisa ter garantias objetivas para o exercício de seu trabalho.

Ele precisa ter um escudo, uma couraça que possa protegê-lo dessas arbitrariedades, de perseguições e limitações ao amplo exercício da defesa, que é um direito constitucional de todos os cidadãos.


Mais do que isso, precisa manter a vigilância e pressão para que tais garantias sejam respeitadas

Em todo Brasil, seccionais e subseções da OAB vêm trabalhando com muito afinco para enfrentar a questão e aumentar a taxa de segurança do advogado.

Sabemos também que várias esferas do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia compreendem a importância dessa matéria e estão engajados na construção de um ambiente mais favorável.

Existe um projeto do Conselho Federal da OAB, o CANAL PRERROGATIVAS, que tem o objetivo de amplificar essas iniciativas e ampliar a compreensão a respeito da importância desse direito para o exercício da advocacia e para a defesa do cidadão.

http://www.prerrogativas.org.br/

Este canal defende uma causa: a defesa das prerrogativas profissionais merece ser tratada como uma política permanente e as ações nesse campo devem ser profissionalizadas em cada seccional, em cada subseção.

Todos os interessados no assunto estão convidados a participar deixando sua contribuição e ajudando a formar um grupo forte e coeso pela defesa das prerrogativas.

Esta é uma iniciativa inovadora do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que aproveita a presença da internet e das redes sociais na vida de todos para levar uma mensagem, informação, para agregar os advogados e também para ouvi-los.

O canal poderá ser acompanhado pelo Facebook , pelo site http://www.prerrogativas.org.br/, pelo Youtube e pelo Twitter.

Participe. Convide os amigos, traga sugestões, relate suas experiências, junte-se a nós. Este é um momento virtuoso da advocacia brasileira.

CARTILHA DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

As prerrogativas são do advogado, 
mas o direito é do cidadão, 
é seu.


ACESSE AQUI A CARTILHA DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

Quer baixar a Cartillha de Prerrogativas? Acesse aqui 

20 de fev de 2013

Regimento Interno STF_nov 2012_atualizado.



Com toda a atenção da mídia voltada para os Ministros do STF e seus Julgamentos, é interessante conhecermos o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços.

(Regimento Interno do STF, Art. 1º) Atualizado com a introdução das Emendas Regimentais 1 a 48.


Clique no link abaixo para ter acesso ao texto:




Fonte: Daqui.