Acesse aqui o REGIMENTO INTERNO STF/2011
Este Regimento estabelece a
composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula
o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da
República e a disciplina dos seus serviços.
O STF é uma instituição indispensável à garantia dos direitos
fundamentais dos cidadãos e à vivência democrática.
Nesse contexto, o Regimento Interno, tem o papel de estruturar, disciplinar e operacionalizar o
funcionamento da Corte.
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